Regulamenta dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 1.049, de 19/06/2008, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Regulamenta Lei Complementar 1.049, de 19 de Junho de 2008
(artigo 6º) É citada por Decreto Executivo 56.569 - REP, de 22 de Dezembro de 2010
Foi revogado por Decreto Executivo 62.817, de 04 de Setembro de 2017
É citada por Decreto Executivo 5 - IB, de 18 de Feveiro de 2014